Resolução do Conselho de Ministros nº 79/2007

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RECURSOS

Data de publicação:	15 Maio, 2007
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Gandra, no município de Paredes, e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.

Entrada em vigor:
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Revogação:
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