Aprova o modelo da declaração recapitulativa

Aprova os modelos de demonstrações financeiras.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central

Ratifica o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes

Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos

Estabelece o regime juridico da conservação da natureza e da biodiversidade

Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico.

Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros.