Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício

Aprova o plano regional da água da Região Autónoma da Madeira, designado por PRAM

Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores

Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico

Apresenta uma resolução sobre o regime de excepção para as Regiões Ultraperiféricas no Comércio Europeu das Licenças de Emissão de Gases – Aviação

Apresenta uma resolução sobre o regime de excepção para as Regiões Ultraperiféricas no Comércio Europeu das Licenças de Emissão de Gases – Aviação.

Executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.

Altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no anexo I da mesma.

É relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica 2008/592/CE

Completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos.

Altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE