Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa.

Determina os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito entre 2021 e 2025, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.