Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios – alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.

Relativa à aprovação como tecnologia inovadora da função de gerador eficiente utilizada em grupos conversores de 12 V destinados a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, incluindo determinados veículos híbridos elétricos e veículos concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho

Relativa à aprovação de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna no que respeita às condições NEDC em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Altera a Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão no respeitante à utilização de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos.

Relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.

Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio.

Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade.