Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio.

Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).

Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3 e às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor.

Altera a Decisão de Execução (UE) 2016/588 a fim de incluir a utilização de alternadores eficientes de 12 V em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos.

Relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água.

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.