Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Processo extraordinário de viabilização de empresas.

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Autorização da declaração do estado de emergência.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.