Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente.

Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente.

Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.

Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR).

Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.

Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.