Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos.

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado.

Recomenda ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola a central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento.

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.