A presente ação tem como objetivo ajudar a compreender os principais conceitos e suas alterações trazidos pelo RGPD e pela lei de execução nacional e, alertar para a importância da proteção de dados pessoais para poder identificar, e dar resposta, com maior facilidade, quais as atividades ou práticas que podem provocar problemas de compliance com a aplicação do RGPD e da respetiva lei de execução nacional.
Outro aspecto importante é conhecer e compreender a lei de execução nacional do RGPD e o próprio RGPD e ser capaz de identificar os problemas jurídicos resultantes dos mesmos, bem como o seu impacto prático.
Conteúdo Programático: I. Introdução a conceitos essenciais II. Dois anos de Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) III. O RGPD em 10 pontos IV. O RGPD na Administração Pública Eletrónica: em especial, na Contratação Pública V. A lei de execução do RGPD em Portugal: análise crítica VI. A Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados de desaplicação parcial da lei de execução 1. Conteúdo 2. Consequências práticas 3. Validade da deliberação VII. Orientações práticas para assegurar cumprimento das regras aplicáveis à proteção de dados VIII. Conclusões e questões
Duração: 7 horas Calendarização: Lisboa – 12 de dezembro 2019
Horário: Laboral – 09:30 – 18:00
Local: Lisboa – APEMETA, Campo Grande
Preço:
Associados: 120€ Não Associados: 140€
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Mais Informações:
Raquel Veríssimo
formacao@apemeta.pt
Tel: 21 750 60 00/05
Publicado a 29 de novembro 2019