O presente protocolo define os termos da colaboração entre o Ministério Público e os organismos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com competências no domínio do ordenamento do território, delimitando o âmbito e os meios de prestação de apoio técnico ao Ministério Público e estabelecendo formas diferenciadas de cooperação técnica entre as entidades.

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http://www.maotdr.gov.pt