A Dr.ª Ana Cristina Aleixo, Directora do Departamento de Análise Jurídica da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deu a conhecer no Seminário “Gestão de Resíduos da APEMETA” o enquadramento legal dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos e adiantou que a ERSAR está a preparar a anotação ao DL 194/2009. Destacou a importância do papel da ERSAR na regulação aos serviços de águas e resíduos, abordando o Decreto-Lei 277/2009 que entrou em vigor a 1 de Novembro de 2009. Referiu as novidades do âmbito da sua intervenção, que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2010. Referiu ainda o Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, relativo ao regime de exploração e gestão de sistemas multimunicipais e municipais de gestão de resíduos urbanos, o Decreto-Lei 294/94, de 16 de Novembro, que aprova as bases da concessão dos sistemas multimunicipais e municipais de gestão de resíduos urbanos, bem como o Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto, tendo este entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2010, para as concessionárias dos sistemas municipais. Adiantou ainda que a ERSAR está a preparar a anotação ao DL 194/2009.