O presente decreto-lei visa consagrar a integração das diferentes atribuições cometidas à IGAOT, a par de prever disposições especiais referentes à actividade inspectiva, que reflectem a especial inserção da IGAOT no contexto das actividades desenvolvidas no âmbito da actuação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

A IGAOT publicou o Relatório de Actividades 2006 e Plano de Actividades 2007 , que entre outras actividades, prevê a realização de 1800 actos inspectivos, encontrando-se mencionados os sectores objecto das inspecções planeadas para 2007.

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