Foi aprovado em Conselho de Ministros do dia 6 de Junho de 2007, o novo diploma relativo à qualidade da água para consumo humano que vem rever o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, e a Portaria nº 1216/2003, de 16 de Outubro. O novo decreto-lei só produzirá efeitos a partir da data da [...]