O Decreto-Lei n.º 353/2007 - I Série n.º 207, de 26 de Outubro, estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico. Pela primeira vez, o procedimento de delimitação do domínio público hídrico é objecto de regulamentação. Pretende-se com estas normas garantir a necessária clarificação administrativa quanto à sua tramitação, conferindo-lhe maior eficácia, no sentido [...]