Entre as decisões anunciadas, destaca-se a criação de um sistema de incentivo ou depósito aplicável aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE). De acordo com o comunicado, o novo modelo será obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2026 e pretende “aumentar as taxas de recolha, reforçar a economia circular e garantir melhor gestão dos resíduos eletrónicos”. O decreto-lei, agora aprovado, define ainda os critérios e termos de funcionamento do mecanismo, que passa a integrar o regime geral de gestão de resíduos.

O Governo aprovou também 18 decretos-lei que concluem a designação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC). As medidas, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, visam assegurar “a proteção eficaz” de habitats e espécies, abrangendo áreas como o Douro Internacional, a Costa Sudoeste, a Ria Formosa/Castro Marim, a Serra da Gardunha ou o Rio Minho, entre outras.

Ainda no domínio energético, foi adotada uma alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo que elimina a isenção de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicada a biocombustíveis produzidos a partir de resíduos de óleo de palma. Segundo o comunicado, esta revisão procura garantir a transposição integral das diretivas europeias e contribuir para a simplificação fiscal.

No setor da defesa e proteção civil, o Governo autorizou a Marinha a contratar o fornecimento de combustíveis operacionais para o triénio 2026-2028. O Executivo sublinha que este abastecimento é “crítico para o cumprimento das missões”, que incluem operações internacionais, apoio às forças de segurança e ações de proteção civil.

O Conselho de Ministros aprovou ainda medidas preventivas na área prevista para o novo aeroporto de Lisboa e para o traçado Soure/Carregado da futura Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, impedindo operações urbanísticas que possam dificultar ou encarecer estas infraestruturas, de acordo com o comunicado.

Fonte: https://www.ambienteonline.pt/