O documento pretende ser uma contribuição para a reorganização dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos em Portugal. Procura também contribuir para o cumprimento do disposto no “Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica” acordado entre o Governo e a Troika a 4 de Maio de 2011, no que se refere ao seu item 3.23, que menciona: “Preparar uma avaliação abrangente da estrutura de tarifas das empresas públicas a fim de reduzir o grau de subsidiação. Para as empresas do SEE da administração central, a avaliação será feita até ao final de Julho de 2011; para as empresas do SEE das administrações regional e local até ao final de Setembro de 2011. Rever o nível do serviço público prestado por todas as empresas públicas.”. O Texto sobre regulação encontra-se disponível para consulta no site da ERSAR. Mais Informações: http://www.ersar.pt Publicado a 29 de Junho 2012