No âmbito da implementação do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (Diploma RA), na sua actual redacção, foi elaborado e publicado o “Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental”, de Outubro de 2011, que visa providenciar a todos os interessados (operadores, entidades competentes e público em geral) a informação relativa à aplicação do regime da responsabilidade ambiental. O Guia agora publicado foi submetido a consulta da Comissão Permanente de Acompanhamento para a Responsabilidade Ambiental (CPA-RA) e do Conselho Consultivo para a Responsabilidade Ambiental (CC-RA), nos termos do Despacho n.º 12778/2010, de 3 de Agosto (2.ª Série). Obtenção do Guia em:Download “Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental” Publicado a 2 de Dezembro 2011