A presente norma clarifica e sistematiza a tramitação dos processos de verificação da aplicabilidade do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos caso em que a Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade competente para o efeito. Mais Informações: http://www.apambiente.pt Publicado a 31 de Janeiro 2012