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Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos – Fluxos Específicos
O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) revoga o artigo 6.º, alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º e o anexo V do Decreto-Lei 210/2004, de 10 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).
O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, tem como objetivo contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em EEE, alterada pelas Diretivas Delegadas n.º 2012/50/UE e n.º 2012/51/UE, ambas da Comissão, de 10 de outubro de 2012.
Mais informações:
www.apambiente.pt
Publicado a 29 de Junho 2013
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Publicado a 29 de Junho 2013
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