A submissão do formulário PRTR, para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2012, encontra-se disponível desde o passado dia 29 de Abril, prolongando-se até ao dia 1 de Julho 2013. O acesso ao formulário PRTR é efetuado no site do SIRAPA – Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente, através do utilizador e senha SIRAPA, para o estabelecimento PRTR.
O Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) estabelece a obrigatoriedade legal de comunicação de informação, em base anual, sobre as emissões de poluentes e a transferência de poluentes para fora dos estabelecimentos.
Na ordem jurídica interna, o Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro, assegura as condições de execução e garantia de cumprimento das obrigações decorrentes para o Regulamento PRTR.
Mais informações:
Sofia Viegas
Tel: 214 234 009
Email: sacarvalho@isq.pt
Publicado a 30 de Maio 2013