IVA – Isenção aplicável às pequenas empresas | Autorização legislativa

Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4

Desempenho energético dos edifícios

Incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

Relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Execução ao Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho determinando os procedimentos para a verificação das emissões de CO2 dos veículos pesados em circulação.

Atendendo à entrada em vigor da nova Classificação das Atividades Económicas em 1 de Janeiro de 2025, e encontrando-se o licenciamento no domínio do ambiente e das atividades económicas sustentado nessa CAE, qualquer alteração tem implicações ao nível do licenciamento e, consequentemente, nas duas plataformas eletrónicas existentes, SIliamb/LUA e SIR.

Em causa está a criação de um instrumento que ajude as micro, pequenas e médias empresas, não incluídas no calendário formal de obrigações associadas à diretiva europeia de reporte de sustentabilidade CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive), a responder às várias solicitações sobre indicadores ESG.

Todas as organizações com 50 ou mais trabalhadores devem registar-se na Plataforma RGPC – Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia