Carbono: remoções permanentes | Regime de certificação da União

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas.

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

Um guia para a implementação de princípios ambientais, sociais e de governança (ESG) que visa orientar organizações na implementação e incorporação de práticas Ambientais, Sociais e de Governança (ESG) na sua cultura organizacional.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360)

Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pela Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959

As empresas podem contar com um novo documento publicado pela Comissão Europeia para as ajudar a interpretar o novo Regulamento de Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, lançado com o objetivo de tornar os modelos de negócio mais sustentáveis e amigos do ambiente no espaço europeu.