Sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações.

Aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, e altera o Código do IVA

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020

Altera a Diretiva 2007/46/CE

A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

Regula o Programa de Estágios Profissionais

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013»

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013