Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva

Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações 

Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro

Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.

Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor»

Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia 

Relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa

Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho