Confirma as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros

Orçamento do Estado para 2013

Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento

Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados

Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar

Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade 

Relativa à eficiência energética

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME)

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro