Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011

Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado.

Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico

Altera as Portarias n.os 1102/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas

Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Institui o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

Regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema

Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal