Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por unidades de miniprodução

Altera as Decisões 2002/741/CE, 2002/747/CE, 2003/31/CE, 2003/200/CE, 2005/341/CE e 2005/343/CE

Define os elementos que integram o dossier fiscal

Regula o Programa de Estágios Profissionais

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia

Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição