Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética

Relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

Relativa à incineração de resíduos

Orçamento do Estado para 2011

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos

Altera o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos

Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

Aprova o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

Relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa