Estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial

Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras

Aumento do salário mínimo nacional

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono

Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos

Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

Relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME