Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias

Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Intervenção Ambiental

Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos

Actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica

Produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar

Relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

Reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental

Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013