Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação

Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste

Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho

Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

Modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas,

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques

Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados