Regulamenta o Programa Estágios Profissionais

Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.

Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010

Constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de propor medidas tendentes à implementação do cadastro florestal.

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração

Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB)

Relativo a transferências de resíduos

Modifica o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN.

Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010

Aprovação do Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU) para o período de 2009-2016