Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).

Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.

Estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

Altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direccionais.

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Regulamenta e altera o Código do Trabalho

Altera o Código do IRC

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA