Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME

Aprova, para adesão, a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos

Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC)

Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais

Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis

Estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados

Requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas

Aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração