Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Revisão do Código do Trabalho.

Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego

Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira.

Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira

Define os critérios e procedimentos de empreendimentos de turismo de natureza.

Cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira.

Relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga

Aproveitamentos hidroeléctricos

Eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios

Aproveitamento energético da biomassa agrícola

Aprova a revisão do Código do Trabalho