Ministério da Administração Interna
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março.

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM).

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto Geográfico Português.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades flexíveis da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Agência Portuguesa do Ambiente.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010.

Altera o Regulamento (CE) nº 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção.

Altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos.