relativa à especificação das emissões de referência de CO2 dos grupos de veículos pesados não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2023/8154]. JO L, 2023/2698, 06.12.2023, p. 1-3.

sobre ciclos de carbono sustentáveis JO C, C/2023/443, 01.12.2023, p. 1-10.

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril

Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico

Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras

Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros

Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade

Prorroga até 30 de junho de 2024 os valores das contrapartidas financeiras devidos pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e respetiva triagem, a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos

da Comissão, de 17 de agosto de 2023 – Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações de comunicação de informações para efeitos do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço durante o período transitório (JO L 228 de 15.9.2023)

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023 – Cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023)

de 20 de outubro de 2023, sobre a interpretação e aplicação de certas disposições jurídicas do Regulamento Delegado Taxonomia Climática da EU – Estabelece critérios técnicos de avaliação aplicáveis às atividades económicas que contribuem substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e que não prejudicam significativamente o cumprimento de outros objetivos ambientais.

Estabelece um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado (JO L 157 de 20.6.2023).