do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) PE/15/2023/INIT. JO L 231 de 20.9.2023

no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

Prevê que o apoio aos combustíveis será mantido pelo Governo de Portugal durante
2024. Trata-se da devolução no ISP dos valores excedentes do IVA.

Revisão e fixação das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos

Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade

Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD)

Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

Altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União.