Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007

Cria o Fundo Português de Carbono

Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela RCM n.º 72/98, de 29-06, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de dois furos de captação de águas subterrâneas construídos nas margens do ribeiro do Degolaço, no concelho de Pombal

Altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto

Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo DL n.º 233/2004, de 14-12, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Norte

Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do DL n.º 217-A/2004, de 08-10, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de uma captação de águas subterrâneas na margem direita do rio Águeda, em Assequins

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Centro

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Alentejo