Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.º 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998

Constitui a sociedade COSTAPOLIS, SA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Cávado e Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa do Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão

Constitui a sociedade PolisCastelo Branco, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Castelo Branco, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Constitui a sociedade POLISALBUFEIRA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Torna público ter o Governo da República de “Jamahiriya” Árabe Líbia Popular Socialista depositado, em 24 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), assinada em Bona em 23 de Junho de 1979

Torna público ter, em 24 de Julho de 2002, o Governo da Somália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994

Torna público ter, em 7 de Março de 2003, o Governo do Mali depositado o seu instrumento de adesão da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de Setembro de 1992

Torna público ter o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado, em 22 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo de Angola depositado em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987

Torna público ter a República da Lituânia depositado, em 10 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973