Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.

Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática.

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

– Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020.

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.