Estabelece requisitos mínimos para atestações de formação de pessoas singulares e condições de reconhecimento mútuo para equipamentos móveis contendo gases fluorados ou alternativas, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/573.

Aprova a Proposta de Lei das Grandes Opções 2025‑2029, definindo prioridades em matéria económica, social, ambiental e territorial. Inclui medidas de reprogramação de infraestruturas e centralização de fornecimento energético para a Administração Pública.

Define novas taxas da APA para serviços de proteção radiológica (registos, licenças, renovações)- 90% da receita reverte para a APA e 10% para o Fundo Ambiental.

Quarta alteração à Portaria n.º 54‑F/2023 (PEPAC Portugal), incluindo ajustamentos em eficiência energética e veículos elétricos no setor hortofrutícola, e prorrogação de prazos.

Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), financiado pelo PRR e gerido pelo Banco Português de Fomento, com foco em inovação ligada à transição ecológica e digital.

Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, alinhado com o Regulamento (UE) 2023/1804 (AFIR), revendo o modelo nacional de mobilidade elétrica e o enquadramento de operadores/pontos de carregamento.

Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013 (Regime de Emissões Industriais), completando a transposição da Diretiva 2010/75/UE. Reforça obrigações de licenciamento e revisão de licenças ambientais (APA) e ajusta conceitos do REI.

Propõe a alteração do Regulamento (UE) 2021/1119 (Lei Europeia do Clima), introduzindo uma nova meta vinculativa de redução líquida de 90 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2040.

Estabelece regras comuns para cálculo da eficiência de reciclagem e recuperação de materiais críticos de baterias, como lítio e cobalto, nos termos do Regulamento (UE) 2023/1542.

Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772, adiando a obrigatoriedade de aplicação dos European Sustainability Reporting Standards (ESRS) para empresas da primeira vaga (‘Wave 1’).

Altera os Regulamentos Delegados (UE) 2021/2139 e 2021/2178 no que respeita à divulgação de informações no âmbito da Taxonomia, simplificando os requisitos de reporte para atividades sustentáveis.

Dispensa cidadãos e agentes económicos de entrega de documentos já detidos pela Administração Pública quando autorizam a sua obtenção direta, promovendo interoperabilidade digital e simplificação dos procedimentos administrativos