Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, com foco em digitalização, modernização da Administração Pública, coesão territorial e integração de políticas públicas económicas e setoriais

Aprova a revisão do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030), eliminando penalizações na taxa de comparticipação
em territórios com escassez hídrica. Favorece projetos ambientais inovadores no setor hídrico

Altera o regime de prevenção e controlo das emissões industriais, transpondo a Diretiva (UE) 2010/75/EU e reforçando as obrigações sobre substâncias perigosas e incidentes ambientais.

Atualiza o regime de Avaliação de Impacte Ambiental e Licenciamento Ambiental na Região Autónoma dos Açores, transpondo as Diretivas 2011/92/UE e 2010/75/UE, com alterações.

Pacote técnico e legislativo complementar à EPBD que institui o Housing Advisory Board e fornece orientações para construção sustentável, com foco na redução de consumos e aumento da eficiência energética em edifícios europeus.

Lançamento de um espaço europeu de dados dedicado à aplicação de inteligência artificial em objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Empresas tecnológicas ambientais são chamadas a participar com soluções digitais em sustentabilidade, gestão de recursos e energias limpas.

A Comissão Europeia publicou orientações detalhadas sobre a implementação da Diretiva revista relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPBD), com enfoque em normas mínimas, certificados energéticos e passaportes de renovação.

A Comissão Europeia aprovou novas regras mais flexíveis para apoio estatal a projetos ambientais, permitindo apoios até 200 milhões de euros por projeto, abrangendo tecnologias verdes, descarbonização industrial e energias renováveis.

Este pacote visa uniformizar critérios de sustentabilidade, impor novas obrigações de reporte e facilitar o acesso a financiamento climático. As medidas entram em vigor entre outubro de 2025 e março de 2026

Regula o uso do 2‑metiloxolano, com impacto direto em processos industriais sustentáveis.

Confere competências reforçadas ao IAPMEI, com implicações em fundos e apoio a empresas tecnológicas e ambientais.

Autoriza a utilização de reembolsos dos sistemas de incentivos QREN sob gestão do IAPMEI.