Estabelece condições e procedimentos para subsídios de minimis, abrangendo empresas do setor ambiental.

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175 relativa ao 2‑metiloxolano e altera o Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro.

Define a lista dos países “baixo-risco” e “alto-risco” para efeitos do Regulamento (UE) 2023/1115 (produtos livres de desflorestação), permitindo diligência simplificada para origens de baixo risco.

Transpõe definitivamente a Directiva (UE) 2022/431 relativa à protecção dos trabalhadores contra agentes carcinogénicos e mutagénicos, actualizando valores-limite de exposição e reforçando obrigações de monitorização.

Estabelece o regime de apoios ao desenvolvimento rural co-financiados pelo FEADER, no âmbito do PEPAC, com enfoque na abordagem LEADER e na bio-economia circular.

Institui o Plano Estratégico de Fundos, Programas e Projectos do Ministério do Ambiente e Energia para 2025-2027, centralizando o planeamento e o acompanhamento dos apoios financeiros à política ambiental.

Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Directiva (UE) 2018/851; reforça as metas de preparação para reutilização e reciclagem e consolida o princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Revê a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás.

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de uma Indústria Ecológica», aumentando a taxa de comparticipação até 55 % e simplificando os procedimentos de candidatura.

O aço, o alumínio, os têxteis, com destaque para o vestuário, o mobiliário, incluindo colchões, e os pneus, fazem parte da lista de produtos considerados prioritários para a aplicação das regras europeias relativas à conceção ecológica e à rotulagem energética de produtos nos próximos cinco anos.

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.