Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da EU.

Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União Bancária.

Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e proceda à sua remoção.

Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada.

Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.

Relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono.

Altera a Decisão 2014/256/UE para prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da EU aos artigos de papel.

Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde. 

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I – As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010.