Cria o Fundo Ambiental e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.

Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.

Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.

Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a computadores pessoais, computadores portáteis e tabletes.

Relativa ao reconhecimento da «Mesa-Redonda sobre Biomatérias Sustentáveis — Diretiva Energias Renováveis da UE» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

Relativa ao reconhecimento da «Certificação Internacional de Sustentabilidade e Carbono» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao calçado.

Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao mobiliário.

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à promoção da segurança e saúde no trabalho, e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias.