Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.

Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros.

Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.

Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.

Estabelece o regime de aplicação, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, de 15 de setembro.

Relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros comerciais.

Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Altera os anexos VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração.