Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental».

Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares.

Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho.

Confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2, no que respeita ao ano de 2013, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

Estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a disponibilizar pelos Estados-Membros, em aplicação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.

Estabelece os valores das taxas no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia.

Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e respetiva regulamentação.

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.