Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, no que respeita à poluição sonora.

Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.

Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

Estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Confirma ou altera as emissões médias específicas de CO2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia

Altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

Altera a Diretiva 2009/126/CE relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Decreto-Lei n.º 144/2014 – Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.

Portaria n.º 187-A/2014 – Diário da República n.º 179/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-17 – Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.